DOC. 210.8080.4371.6830

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º). Dosimetria. Caracterização de maus antecedentes. Ultrapassado período depurador de cinco anos. Ausência de ilegalidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018).

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