DOC. 210.8080.4488.7721

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Embargos declaratórios. Suposta omissão. Prazo. Dois dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - Publicado o acórdão embargado em 12/12/2019, quinta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 16/12/2019, segunda-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 6/1/2020.

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