DOC. 210.8080.4609.6308

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Descabimento. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no writ. Juros de mora. Termo a quo. Notificação da autoridade na ação coletiva.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF).

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