DOC. 210.8080.4664.6807

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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