DOC. 210.8080.4718.0469

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Fração de diminuição da pena. Pena-base. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Não é possível, no âmbito do recurso especial, apreciar alegação sobre o quantum de diminuição da fração de aumento referente à tentativa, na hipótese de o Tribunal de origem, ao acolher recurso da acusação, entender que, conforme as provas debatidas pelo Júri e constantes dos autos, a fração de diminuição em razão do crime tentado deve ser reduzida, pois acarreta reexame de provas.

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