STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Omissão. Ausência de vício no julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Instrução deficiente. Impossibilidade de aferir marcos interruptivos ou eventuais causas de suspensão do prazo prescricional. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos embargos de declaração, não há como estes serem acolhidos.
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