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DOC. 210.8080.4798.2389

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Deficiência das razões de pedir. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não indicado de que forma o aresto da apelação teria violado o CP, art. 1º e CP, art. 168 e o CPP, art. 381, III e IV, e CPP, art. 619, evidencia-se a deficiente fundamentação do recurso especial e a correta incidência da Súmula 284/STF.

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