DOC. 210.8080.4799.6728

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Impossibilidade de cumprimento. Ausência de prequestionamento. Incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - Agravante, denunciada como incursa na Lei 9.605/1998, art. 40, caput, que aceita proposta de suspensão condicional do processo, pretende a extinção de sua punibilidade, nos termos em que declarado pelo Magistrado de primeiro grau, mas cassado pelo Tribunal a quo.

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