DOC. 210.8080.4866.3708

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Segunda-feira de carnaval. Reconsideração da decisão agravada. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após 15 dias úteis. Agravo interno provido. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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