STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes ambientais. Acordo de não persecução penal. Conversão da penal corporal em multa. Preceito secundário do tipo penal que já prevê pena de multa. Agravo desprovido.
1 - Quanto ao pleito de conversão do julgamento em diligência a fim de determinar a intimação do Ministério Público para oferecer acordo de não persecução penal, a irresignação não merece guarida. Acerca da retroatividade do CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, conforme já adiantado na decisão anterior, pacificou-se o entendimento neste Tribunal de que sua aplicação é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia.
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