DOC. 210.8100.2403.6275

STJ. Execução Penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão. Reincidência não específica. Percentual de cumprimento de pena necessário para progredir de regime. Tema afetado pela Terceira Seção. 1.084. Processos não suspensos. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V, com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.

1 - A 3ª Seção deste Tribunal Superior afetou a matéria debatida neste processo, na forma do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, tendo sido a controvérsia cadastrada nesta Corte sob o Tema 1.084/STJ, contudo, houve deliberação no sentido de não suspender os processos que sobre ela versem.

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