DOC. 210.8100.2438.6208

STJ. Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Inconformismo. Matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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