STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Competência. Obrigação tributária instituída pelo município de São Paulo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. É o caso, pois o órgão julgador afastou, expressamente, a alegação de haver provas da prestação de serviços no território da municipalidade.
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