STJ. Direito sancionador. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Não constatada hipótese excepcional que renda ensejo à modificação do quantum fixado pelas instâncias ordinárias. Ausência de violação da Lei 8.429/1992, art. 12. Agravo interno do parquet federal desprovido.
1 - Na análise do quantum fixado pelas Instâncias Ordinárias em causas que envolvam sanções por improbidade administrativa, indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência, este Tribunal Superior desenvolveu, ao longo dos tempos, competência para detectar as chamadas hipóteses excepcionais, caracterizadas por controle de legalidade sobre excessos ou irrisoriedades na quantificação adveniente dos Tribunais de origem.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito