DOC. 210.8121.1379.6748

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Exorbitância não verificada de forma a entrar no juízo de equidade analisado pelo tribunal de origem. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - O Magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3o. do CPC/1973, art. 20, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo (EREsp. 637.905/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 21.8.2006).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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