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DOC. 210.8121.1484.4360

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Recurso Ordinário aos seguintes fundamentos: (a) o recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 33 e art. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC (fls. 293); e (b) a interposição de recurso ordinário, quando cabível o recurso especial, constitui-se equívoco inescusável e grosseiro, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (fls. 294).

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