Lei 8.038, de 28/05/1990, art. 33

STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de veículo apreendido no bojo ação penal. Advento do CPC/2015 (Lei 13.105/2015). Prazos penais inalterados. Contagem de forma contínua. Inteligência do CPP, art. 798. Intempestividade do recurso ordinário configurada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança recebido na origem como habeas corpus. Ausência de insurgência quanto a esse ponto. Preclusão intempestividade do recurso ordinário interposto após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 30. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência da guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso interposto após o prazo de quinze dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 33 e no CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Mais detalhes

STJ Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade. Advogado sem procuração nos autos. Intimação da parte. Defeito não regularizado no prazo. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Custas judiciais. Recolhimento indevido. Intempestividade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Atos administrativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Intempestividade. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes