DOC. 210.8130.8381.3803

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cumprimento de sentença arbitral. Penhora das quotas sociais. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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