STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Existência de união estável. Reexame de provas. Óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.
1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência.
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