STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. União estável. Dois anos antes do óbito. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, com a redação então dada pela Medida Provisória 664/2014, «O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício», salvo nos casos em que o óbito seja decorrente de acidente.
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