DOC. 210.8131.1139.5928

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saída temporária. Modificação da contagem do lapso temporal. Ausência de prequestionamento.

1 - A jurisprudência deste STJ permite que o pedido de reconsideração de decisão monocrática apresentado dentro do quinquídio legal seja recebido como agravo regimental em atenção ao princípio da fungibilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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