DOC. 210.8131.1164.2757

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado e homicídio qualificado. Art. 121, c/c o art. 14, II, e art. 121, § 2º, I e IV, ambos do CP. Violação do CPP, art. 593, III, a. Matéria preclusa pela falta de impugnação oportuna. Alegação de erro na ata de julgamento. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).