STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos públicos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Ausência de interesse recursal. Prescrição. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
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