DOC. 210.8131.1208.2273

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre a existência de omissão no julgado. Não cabimento. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Recurso indeferido liminarmente.

1 - Não cabem embargos de divergência para apreciação da aplicação das disposições do CPC/2015, art. 1.022, porquanto a constatação de haver ou não omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, fato que inibe a existência de dissídio de teses que dê sustentação aos embargos de divergência.

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