STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão do título executivo depois de aderir ao programa de parcelamento. Possibilidade em casos excepcionais. Requisitos de validade da CDA. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Conforme afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Assim, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535.
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