STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ausência de dever de indenizar. Revolvimento de acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo não provido.
1 - Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 de 1973, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação.
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