STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Legitimidade do sindicato. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito