STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Taxa anual por hectare. Natureza. Preço público. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932. Aplicabilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
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