STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão que inadmitiu o apelo especial. Rejeição. Interrupção do prazo. Inocorrência. Omissão/contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
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