DOC. 210.8131.1634.4155

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/10/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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