STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - CPP e CPC, art. 1.003, § 5º - CPC.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito