STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Remessa de título executivo à contadoria para conferência dos cálculos. Prerrogativa legal conferida ao magistrado. Exercício do controle jurisdicional. Não configura julgamento ultra petita. Impossibilidade de albergar a tese de incorreção de cálculos pela contadoria judicial. Revisão do julgado que demanda a análise do contexto fático probatório dos autos. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
1 - A Contadoria não atua para prestar serviço exclusivamente ao Juiz, mas, precipuamente aos jurisdicionados, pois um erro de cálculo pode causar prejuízo a qualquer uma das partes em um litígio. Daí o porquê o § 3o. do CPC/1973, art. 475, confere ao Magistrado a prerrogativa de se utilizar do serviço judicial da Contadoria quando entender necessário, sem que tal conduta configure julgamento extra petita.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito