DOC. 210.8131.1815.6972

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação ao tráfico, receptação e porte ilegal de arma de fogo. Interceptação telefônica. Alegada incompetência do juízo. Prevenção. Matéria probatória. Ilegalidade no procedimento de interceptação. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Realização de prévias investigações. Gravidade dos crimes. Necessidade de maiores apurações. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário improvido.

1 - Dispõe o CPP, art. 71 que na infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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