DOC. 210.8131.1860.3939

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido de reconsideração em via administrativa não interrompe prazo decadencial. Incidência da Súmula 430/STF. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança, objetivando revisão do processo disciplinar, que culminou na expulsão do impetrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a segurança foi denegada.

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