DOC. 210.8131.1898.7670

STJ. Processual civil. Tributário. Cooperativas de crédito. Atos cooperativos. Imposto de renda. Incidência. Matéria pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Recursos extraordinários 597.315/RJ e 672.215/CE, temasn. 516 e 536/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

I - Não é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que determina o retorno dos autos à origem em razão de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário sob o regime de repercussão geral para que sejam adotadas providências nos moldes dos, I e II do CPC/2015, art. 1.040.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).