DOC. 210.8131.1925.7174

STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Concessão. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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