DOC. 210.8131.1932.8323

STJ. Penal. Processo penal. Peculato. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Por meio de decisão monocrática, às fls. 1.276-1.288, foram indeferidos liminarmente os embargos de divergência. Interposto agravo interno, foi julgado pela E. Corte Especial.

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