DOC. 210.8131.1935.3389

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Oposição de dois embargos declaratórios. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.

1 - Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não devem ser conhecidos os embargos de fl. 543 (Petição 00725706/2018), pois foram alcançados pela preclusão consumativa. Precedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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