STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Indenização. Levantamento. Inventário. Demonstração do domínio. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
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