STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b», do RISTJ. Homicídios tentados e consumados. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de insuficiência de indícios de autoria. Necessidade de amplo reexame da matéria fático probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no CPC, art. 932, III, e art. 34, XVIII, «a» e «b» do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.
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