STJ. Tributário. Processual civil. Inadmissão do recurso especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo no recurso especial pautado no CPC/2015, art. 1.042. Não cabimento. Previsão do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
1 - Na forma do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno.
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