STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cartório extrajudicial. Processo administrativo disciplinar. Demissão de funcionário optante pelo regime estatutário. Legalidade. Determinação de pagamento de verbas rescisórias. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do STJ.
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