DOC. 210.8140.9901.4440

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação direta. Decreto 3.365/41. Imissão provisória. Parte expropriada que pretende o pronto levantamento de elevado e controverso valor estimado em laudo apenas provisório. Acórdão recorrido que autorizou o levantamento de valor calcado no depósito inicial ofertado pelo expropriante. Peculiaridades do caso concreto. Corte estadual que decidiu pautada em critérios de prudência e de cautela. Possibilidade.

1 - O STJ tem a compreensão de que o percentual de levantamento provisório previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º deve incidir sobre o valor encontrado pelo laudo prévio.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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