DOC. 210.8140.9981.9226

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros fixados em Lei local. Análise inviável. Direito estadual. Fundamento constitucional inatacado. Ausência de prequestionamento do dispositivo dito por violado. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - É imprescindível a análise da Legislação local para o deslinde da controvérsia, tornando inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 280/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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