DOC. 210.8150.5864.2880

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.

1 - «Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal» (REsp 1.749.892/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018).

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