STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crime tributário. Alegação de que a responsabilidade do réu seria indireta em virtude do recebimento de mercadorias provenientes de empresa inidônea e de que, por tal motivo, a constituição do crédito fazendário ter-se-ia dado na lavratura do auto de infração. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Contradição. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.
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