DOC. 210.8150.7145.7694

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo CPC. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/90, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016).

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