STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo federal para caracterizar a suposta divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação proposta posteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005. A repetição de indébito é de cinco anos a contar do fato gerador (re 566.621/RS, rel. Min. Ellen gracie, DJE 11.10.2011, julgado sob o regime de repercussão geral). Requerimento administrativo efetivado pelo contribuinte não interrompe o prazo recursal. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte recorrente. Ademais, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, aos questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado.
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