STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva, prevaricação e tortura. Descumprimento das medidas cautelares diversas do CPP, art. 319. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução probatória. Ameaça a testemunha e sua família. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
1 - Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, em caso de descumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão, a constrição corporal prevista no dispositivo em referência poderá ser imposta.
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