STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Autuação por infração administrativa. Inexistência de violação do art. 535, II do CPC/1973. Pretensão de rediscutir os critérios do CDC, art. 57 quanto à proporcionalidade das multas aplicadas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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